JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
AÇÃO RESCISÓRIA - RETORNO DOS AUTOS DO STF - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 7º, I, DA CF) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF CONFIGURADA. 1. Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de recurso extraordinário, com determinação de retorno dos autos a esta Corte para julgar a presente ação, por entender que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 2. De plano, em relação à matéria alusiva à extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte seguia no sentido de que não havia de se falar na vulneração do art. 7º, I, da CF, porquanto remontava à interpretação dada à norma infraconstitucional do art. 453 da CLT, porém, em obse...
RECURSO DA RECLAMADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. Havendo continuidade da relação de emprego, a indenização compensatória de 40% é devida sobre o FGTS de todo o período contratual. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar, que informa o Direito do Trabalho, não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que se declarem sem condições de arcar com as despesas.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. O pagamento de algumas parcelas do contrato originário e de outras das renegociações posteriores, por si só, não acarretam a extinção do contrato de confissão de dívida. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios de consentimento alegados na petição inicial. DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão, e não a extinção, do contrato de trabalho, fica afastada a incidência da prescrição bienal, devendo-se levar em conta somente a prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Deve ser mantido o plano de saúde no caso do empregado aposentado por invalidez, quando ocorre a suspensão, e não a extinção, do contrato de trabalho, porquanto o benefício não está vinculado à prestação de serviços, mas, sim, ao emprego (Precedentes). 2 - A Lei nº 8.213/91 não fixou o prazo de cinco anos para que a aposentadoria por invalidez converta-se em...
AÇÃO DESPEJO. CONTRATO DE TRABALHO. CASEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer das modalidades, v. g. composição amigável, resilição, aposentadoria, entre outras, uma vez que, se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIALIDADE. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, ...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR. I - Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de seguro-saúde pactuado entre as partes, dos segurados da seguradora administrada na rede médico-hospitalar disponibilizada pela administradora. II - Suspensão, porém, pela seguradora administrada, do ressarcimento devido à administradora, que continuou a ter os atendimentos dos segurados daquela cobrados pela rede médico-hospitalar. III - Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito da administradora ser ressarcida, com a imposição de multa contratual de 10% à administrada...
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